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por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga

Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios

Google não pode ser responsabilizado por publicação no Orkut

Seria impossível realizar a delimitação dos parâmetros que definem o potencial ofensivo das publicações

A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual

, respeito às normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, garantia de férias remuneradas

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto

Acidente coletivo de trabalho: uma análise acerca da culpabilização da vítima

vítima, investindo em fiscalização quanto às normas de segurança coletiva, ou seja, verificar a

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coletividade que, respectivamente, abstém-se de fiscalizar ou exigir adequado cumprimento às normas

Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da

Decreto nº 6.159, de 17/07/07

do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação

Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

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Planejamento Tributário e Holding Familiar: vantagens e desvantagens

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Suspensas atividades de associação que atuava ilegalmente como conselho profissional

Além de ter as atividades e a cobrança de taxas suspensas, o CROO/BA terá que comunicar a decisão liminar a seus afiliados e ao público em geral

Crédito de celular pré-pago não pode ter validade

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática

MPF/RS: contrabandistas de agrotóxicos são presos na fronteira do Brasil com Uruguai

Ação está sendo desenvolvida em conjunto entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

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Negada ação contra produtor de aves por ilegalidade e maus-tratos

Ação promovida pelo MP buscava a condenação de proprietário de aviário para impedi-lo de submeter as galinhas ao sistema de criação em baterias ou gaiolas, ou qualquer outro que lhes impeça o exercício de seu comportamento natural, bem como a não realizar debicagem e muda forçada

A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para